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Prefeitura de Brasilândia conta com Ouvidoria Geral

Finalidade do órgão é garantir ao cidadão ter sua demanda efetivamente considerada e tratada, à luz dos seus direitos constitucionais e legais

09/08/2019 15h31
Por: Redação
Fonte: Região MS Notícias
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Foto: Divulgação / Assessoria
Foto: Divulgação / Assessoria

Desde junho, a Prefeitura de Brasilândia já tem disponível um canal de comunicação direto com a comunidade. A Ouvidoria Geral da Prefeitura é uma unidade administrativa municipal com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e assim promovendo a qualidade da comunicação entre o Poder Público e a comunidade.
A implantação da ouvidoria é em base da lei federal 13.460/17, na qual dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, sendo regulamentada pela lei municipal 2737/18 e pela Portaria 01/2018.
MANIFESTAÇÕES
Com isso, todos os cidadãos brasilandenses poderão se manifestar pela ouvidoria cinco tipos de manifestações: 
Denúncia (comunicação de algum ato ilícito praticado por agentes públicos);
Elogios (expressar a satisfação de algum atendimento público);
Solicitações (pedir um atendimento ou uma prestação de serviço)
Reclamações (manifestar sua insatisfação com algum serviço público);
Sugestões (enviar uma idéia ou proposta de melhoria dos serviços públicos).
COMUNICAÇÃO
O cidadão poderá manifestar pela ouvidoria através dos seguintes canais de comunicação: pelo telefone (67) 3546-1301 (ramal 27), no Messenger da Prefeitura de Brasilândia, pelo email [email protected]br, pelo site www.brasilandia.ms.gov (no canto direito na parte inferior, no banner “OUVIDORIA”, ou, pessoalmente na Rua Elviro Mancine, 530, Centro, na sala de Assessoria de Comunicação.
O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. Caso não seja possível atendê-lo dentro deste prazo, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva, ou solicitar informações adicionais.

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